Governo e Caixa aceleram ações de privatização antes de possível anulação da MP 995 pelo STF

Os passos para começar a privatizar a Caixa Econômica Federal estão bem orquestrados pelo governo Bolsonaro-Guedes e pelo presidente do banco, Pedro Guimarães. Imediatamente depois da edição da MP 995/2020, que permite a venda de partes do banco público, a Caixa já protocolou o pedido de retomada do registro da oferta pública inicial (IPO) da Caixa Seguridade na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também divulgou rapidamente dois Fatos Relevantes sobre abertura de capital das subsidiárias.

O processo de IPO da Caixa Seguridade foi interrompido em março deste ano, por conta da pandemia e seus efeitos de instabilidade no mercado. No entanto, ainda em meio à crise, a pressa do Governo em atender ao capital privado prevaleceu e o banco inicia, já na semana que vem, reuniões com potenciais investidores.

O primeiro fato relevante, divulgado na quarta-feira (12), informa sobre a retomada do IPO. As ações serão negociadas no Novo Mercado da B3 – um novo segmento de listagem da B3, com critérios de governança diferenciados para atrair potenciais compradores.

Já o segundo documento anuncia a criação de uma nova sociedade a partir da subsidiária Caixa Seguridade para explorar as atividades do Balcão Caixa por 20 anos. Pelo acordo, a empresa privada sócia, a francesa CNP, vai deter 50,01% das ações ordinárias (que dão direito a voto nas assembleias da empresa), enquanto a Caixa Seguridade será titular de 49,99% destes papéis. A subsidiária de seguros terá 100% das ações preferenciais (dão direito a receber primeiro os lucros distribuídos). A participação no capital total desta nova sociedade será de 75% da Caixa Seguridade; a CNP fica com 25%, embora majoritária em ações com direito a voto.

“Estas ações da direção da Caixa, a toque de caixa, reforçam o entendimento da Contraf-CUT e da Fenae de que a MP foi criada para colocar em prática o que já estava pronto há tempos. A MP está aí para isso – agilizar a privatização da Caixa por partes e tentar dar segurança jurídica aos investidores”, avalia o secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto.

Tanto o ministro Paulo Guedes quanto Pedro Guimarães já falaram em duas oportunidades da intenção de fazer o IPO, demonstrando que não haveria a urgência que exigisse a edição da MP.

Takemoto explica que a criação desta nova sociedade já é reflexo da MP 995, que cria subsidiárias a partir de outras já constituídas, o que não tem previsão legal expressa. Todas as ações recentes da Caixa envolvem uma série de elementos que são objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizadas pela Contraf-CUT e pela Fenae. Outra foi ajuizada por seis partidos de oposição (PT, PSB, PDT, Psol e PCdoB) para barrar a MP.

“A MP 995 tem o objetivo claro e cristalino de tentar dar suposta segurança jurídica ao processo de ‘subsidiarização’ da Caixa, com intenção de privatizá-la aos poucos, até vendê-la por completo. Mas o fato é que isto não é legítimo e já gerou esta ADI no Supremo e vai gerar outras ações. Sem falar nas 412 emendas à MP que foram apresentadas pelo Congresso”, analisa o presidente da Fenae. “O governo tentou burlar a Constituição, o Congresso e o STF de uma só vez, mas a Medida Provisória é frágil e não tem amparo legal. Então, a direção da Caixa tenta apressar tudo para que, enquanto tenha validade, produza seus efeitos, que serão devastadores para o banco público”.

A ADI dos partidos de oposição aponta que a MP de Bolsonaro viola vários dispositivos constitucionais, como a falta de relevância da Medida Provisória (Art.62º), ofensa à separação dos poderes (Art.2º) e descumprimento do princípio da legalidade (Art.37º).

“Diante da inconstitucionalidade e de tantas ilegalidades, acreditamos que a MP será derrubada no Congresso ou no STF, que deve julgar os embargos declaratórios que impetramos e, mais uma vez conseguiremos a manutenção da Caixa Econômica Federal intacta servindo ao Brasil e seu povo, especialmente a parte mais necessitada”, conclui Takemoto.

Fonte: Contraf