Previc derruba decisão que colocava em risco direito de participantes de fundos de pensão

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada no país, excluiu retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e mudança de índice do rol de procedimentos previstos no licenciamento automático.

“O licenciamento automático foi criado para agilizar alguns processos. Então, antes dessa decisão recente na Previc, temas que são sensíveis poderiam ser aprovados de forma acelerada, sem o aprofundamento necessário que eles exigem”, explicou Marcel Barros, presidente da Anapar, entidade que representa participantes e assistidos de fundos fechados de pensão. “Então, esta nova decisão da Previc dá mais segurança para os associados, porque, com isso, os processos de uma forma geral serão analisados com mais cuidado, mais cautela, para se evitar danos aos fundos o que, infelizmente, tem acontecido muito, principalmente nos processos recentes de retirada de patrocínio e de troca de índice”, completou.

O processo que levou à ampliação do rol de processos previstos no licenciamento automático começou em 2006, com a implementação de modelos pré-aprovados de regulamentos de planos. Em 2014, uma nova instrução normativa da Previc expandiu a ideia original para mais temas. Foi em 2020, durante a pandemia, que a entidade incluiu no licenciamento automático “retirada vazia” de patrocinador ou instituidor, aumentando o risco de insustentabilidade financeira nos fundos de pensão. Em 2022, o licenciamento automático passou a incluir a alteração do índice de reajuste dos benefícios dos planos.

“Portanto, o que nasceu como solução, há quase dez anos, transformou-se em um grande problema, pois as possibilidades previstas nas atuais regras de licenciamento automático permitiam que houvesse verdadeira burla à responsabilidade do Estado, no exercício da Lei Complementar 109/2001”, diz a Anapar em nota.

“Decisões importantes que impactam trabalhadores, aposentados ou que têm expectativa da aposentadoria, tem que ser vistas com cuidado, sob o olhar técnico, da legislação. Não era possível que fossem tomadas decisões automáticas, como estava acontecendo. Então, nós, participantes de fundos de pensão, parabenizamos esta decisão tomada pela Previc”, avaliou também Rita Berlofa, secretária de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e participante do Fundo Banespa de Seguridade Social (Banesprev).