Aprovada, reforma tributária deve ser promulgada na quarta-feira (20)

Proposta, que tramitava desde 2019, simplifica impostos sobre consumo, prevê a criação de fundos de desenvolvimento regional e para bancar a transição do ICMS e ISS para o IBS, além de unificar a legislação de novos tributos; entidades que defendem justiça fiscal pedem tributação sobre grandes fortunas e altas rendas

Com a aprovação da parte da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos, na sexta-feira (15), pela Câmara dos Deputados, o texto agora vai para promulgação para se tornar lei. Mas algumas entidades cobram a continuidade da reforma para que o sistema promova a justiça fiscal e contribua com a redução da desigualdade social e econômica do país.

“Não podemos deixar de destacar que a aprovação de sexta-feira é um marco histórico. A simplificação do sistema facilita a vida do contribuinte e pode gerar aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária. Mas é preciso que a reforma vá além e avance na tributação sobre as grandes fortunas e as altas rendas, para permitir aliviar a carga tributária cobrada dos mais pobres sem que o governo perda a capacidade de promoção de políticas públicas sociais”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A tributação sobre grandes fortunas está prevista no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal de 1988, mas precisa ser regulamentada por meio de Lei Complementar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2008, de autoria da deputada Luciana Genro (Psol), propõe a regulamentação da tributação sobre grandes fortunas, mas está arquivado, sem tramitação, na Câmara dos Deputados desde janeiro de 2019.

“Depois de terem ficado congelados desde 2017, gerando prejuízos para os trabalhadores, o governo Lula atualizou os valores de isenção da tabela de imposto de renda. Esta correção precisa ser anual e, além disso, é preciso criar novas faixas de alíquotas para tributar mais quem ganha muito e não cobrar de quem ganha pouco”, defendeu Juvandia. “Também é preciso acabar com a isenção sobre a distribuição de dividendos, que disfarça o recebimento de altos rendimentos por executivos de grandes empresas. Esta é outra forma de arrecadarmos mais de quem ganha mais para promover justiça fiscal e social no país”, completou.

Passos dados e a dar

O secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, destaca que, além da simplificação aprovada na sexta e dos citados por Juvandia, alguns passos já foram dados no sentido de reduzir a desigualdade e promover maior justiça fiscal e tributária. Outros aguardam a regulamentação por meio de leis complementares para se efetivarem.

“A mudança das regras de tributação das offshores, trustes e dos fundos dos super-ricos (fundos exclusivos) já foi aprovada, promulgada e vale a partir de janeiro. Isso vai permitir ao governo aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária do setor produtivo”, lembrou Jefão.

A proposta original do governo previa a arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões já no ano que vem, mas o valor terá que ser recalculado para menor após mudanças promovidas pelos deputados e senadores durante a tramitação no Congresso.

Jefão também ressalta que mais alguns passos precisam ser dados para que a simplificação passe a valer. “Já está na Constituição, mas precisa ser regulamentada por meio de leis complementares. E, se não for dada prioridade para o assunto, pode levar algum tempo. Está aí a taxação sobre grandes fortunas como exemplo”, disse.

Cesta básica

Jefão explica que um dos pontos que precisa de lei complementar para passar a valer é a isenção, ou redução, das alíquotas do para produtos da cesta básica. “O texto aprovado prevê isenções de 60%, ou até mesmo total para alguns produtos, ou determinados setores, mas esta isenção precisa considerar o aumento da alíquota para outros produtos, uma vez que a carga tributária precisa se manter equilibrada. E esta será a batalha a ser travada com os setores envolvidos”, explicou.

Serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano estão entre os setores contemplados com redução de 60% da alíquota que dependem de uma lei complementar para definir quais os tipos de serviços ou bens desses setores serão beneficiados.

Crescimento econômico

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, ressaltou também que estudos apontam que a reforma tributária pode promover o crescimento econômico, com geração de empregos e negócios. “Outras reformas realizadas recentemente, como a trabalhista e a da Previdência, também trouxeram embutidas a promessa de crescimento econômico e geração de emprego”, lembrou. “Na prática, com aquelas reformas, vimos benefícios apenas à classe empresarial, com empresas se esquivando de novas contratações, ou contratando de forma precária. A regra geral foi o aumento da rentabilidade das empresas às custas do sucateamento do trabalho. Esperamos que, com o atual governo, que tem compromisso com a classe trabalhadora, sejam definidos mecanismos que impeçam a exploração ainda maior do trabalhador”, concluiu.