Senado abre consulta pública sobre projeto que susta CGPAR 23

Uma consulta pública do Senado quer saber a opinião dos brasileiros sobre o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021 (antigo PDC 956/2018) que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que impõe uma redução dos gastos das empresas públicas federais com planos de saúde dos trabalhadores. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 365 votos favoráveis e 39 contrários.

“A CGPAR 23 é um emaranhado de ilegalidades e maldades contra a classe trabalhadora, que desrespeita o ordenamento jurídico e afeta a saúde física, psicossocial e financeira dos empregados e empregadas das estatais. Temos todos que acessar o site do Senado e mostrar que apoiamos este projeto que susta os efeitos desta resolução totalmente prejudicial ao trabalhador e seus direitos”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento das questões de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.

Para o trabalhador mostrar que concorda com a aprovação do PDL 342/2021, basta acessar o site do Senado e votar “Sim”.

“Além da luta contra as privatizações, vamos à luta contra essa resolução que, de forma irresponsável, foi imposta sem nenhum diálogo com a parte mais afetada, os trabalhadores”, completou o dirigente da Contraf-CUT.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados é de autoria da deputada federal Erika Kokay, que, em entrevista à Contraf-CUT, explicou os motivos pelos quais a CGPAR 23 deve ser barrada e, após a aprovação na Câmara, a deputada gravou um vídeo falando sobre essa conquista dos trabalhadores.

Veja abaixo o vídeo da deputada.

Saúde Caixa

Em mesa de negociação com a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal, ocorrida na quarta-feira (11), o banco manteve a imposição do uso da CGPAR 23 no custeio do plano de saúde dos empregados, o Saúde Caixa. “Além de não ser lei, não estar prevista no nosso Acordo Coletivo de Trabalho e existir a possibilidade de ser anulada no Senado, a decisão de executar a CGPAR está nas mãos do presidente da Caixa, uma vez que existe uma portaria do Governo Federal que permite que as empresas peçam exceção da aplicação da medida, mas ele insiste na utilização da resolução. Portanto, trata-se de uma imposição de Pedro Guimarães”, disse a coordenadora da CEE, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Contraf-CUT.

Mas, para Fabiana, a derrubada da CGPAR 23 é uma das tarefas prioritárias não apenas dos bancários, mas de todos os trabalhadores de empresas públicas. “A medida afeta todos os trabalhadores de empresas públicas federais. Por isso, esta é uma ação que une a todos”, completou.

Os riscos

O médico e consultor em Saúde da Contraf-CUT e da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), Albucacis de Castro, destacou que a imposição do banco no uso da CGPAR 23 em seu Estatuto, representa, em longo prazo, o fim do Saúde Caixa para a maioria dos empregados. “É um limite de 6,5% da folha de pagamentos e proventos para custear o plano de Saúde. Sabemos que o reajuste salarial é muito inferior à inflação médica, assim, em longo prazo, pode levar a uma contribuição inversa do modelo atual, fazendo os empregados custearem um percentual muito maior do que a empresa”.

Atualmente o modelo de custeio do Saúde Caixa é 70-30, com a empresa arcando com 70% dos custos e os trabalhadores 30%. O banco quer impor a CGPAR 23, aceitando a arcar com, no máximo 50% dos custos, limitado a 6,5% da folha de pagamentos.

“A observação feita pelo Albucacis é válida também para os trabalhadores de outras empresas. Os custos médicos sempre aumentam mais do que a inflação. Se este limite for imposto, aos poucos os trabalhadores pagarão quase que a totalidade de seus planos de saúde”, concluiu Fabiana.